Termos de Uso

Última atualização: 28/04/2025

1. Sobre o AgiControle

O AgiControle é uma ferramenta de gestão financeira destinada ao controle de valores a receber, organização de acordos entre partes e envio de lembretes de pagamento. O sistema não intermedia crédito, não define taxas e não participa da relação financeira entre o usuário e terceiros.

2. Uso responsável

O usuário é o único responsável pela legalidade dos acordos que registra no sistema. O AgiControle não verifica, não valida e não aprova os termos financeiros inseridos. É responsabilidade exclusiva do usuário:

• Observar a legislação vigente aplicável à sua atividade;
• Não utilizar o sistema para práticas de cobrança abusiva ou constrangedora;
• Não realizar atividade financeira habitual sem o devido registro e autorização legal;
• Respeitar os direitos do consumidor e as normas do Código Civil Brasileiro.

3. Proibições expressas

É expressamente vedado utilizar o AgiControle para:

• Prática de agiotagem ou atividade financeira irregular;
• Cobrança com intimidação, ameaça ou assédio;
• Registrar operações que violem a Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933);
• Qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira.

4. Limitação de responsabilidade

O AgiControle não se responsabiliza pelo uso indevido da plataforma. O usuário concorda em isentar o AgiControle de qualquer responsabilidade civil, criminal ou administrativa decorrente do uso inadequado da ferramenta.

5. Lembretes automáticos

A função de envio de lembretes via WhatsApp é destinada exclusivamente ao envio de avisos de pagamento previamente acordados entre as partes. O usuário é responsável por garantir que o destinatário tenha consentido em receber tais comunicações.

6. Alterações nos termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. O uso continuado da plataforma após alterações implica na aceitação dos novos termos.

7. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@agicontrole.com